Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

• "Serviços" — workshops educacionais, pacotes de modelos documentais e assessorias em processos internos oferecidos pela Ordvella
• "Usuário" / "Cliente" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os Serviços
• "Nós" / "Ordvella" — Ordvella, CNPJ registrado, com sede na Rua da Assembleia 98, Centro, Rio de Janeiro
• "Conteúdo" — textos, materiais, templates e guias produzidos e entregues pela Ordvella
• "Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais propostas comerciais aceitas

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site e a contratação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Nossos serviços são destinados exclusivamente a pessoas com capacidade civil plena, maiores de 18 anos, ou a representantes legais de pessoas jurídicas. A Ordvella reserva-se o direito de recusar a prestação de serviços caso identifique incapacidade legal do solicitante.

3. Descrição dos serviços

A Ordvella oferece exclusivamente serviços de natureza informacional, educacional e de orientação processual, que incluem:

• Workshop de Consciência Contratual — formação presencial de meio período sobre elementos comuns em contratos empresariais (R$ 560 por participante)
• Pacote de Modelos de Política — conjunto de templates editáveis de políticas internas com notas de edição (R$ 1.980 por pacote)
• Assessoria em Processos de Conformidade — engajamento B2B para documentar processos internos não regulados, com entrega de guia operacional (R$ 3.380 por engajamento)

Os Serviços estão disponíveis prioritariamente para empresas localizadas no Brasil. Engajamentos presenciais ocorrem no Rio de Janeiro; demais formatos podem ser realizados remotamente.

4. Responsabilidades do cliente

Ao contratar os Serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas durante o processo de contratação e nos engajamentos
• Utilizar os materiais entregues apenas para fins internos legítimos da sua organização
• Não reproduzir, revender, distribuir ou sublicenciar os conteúdos e templates da Ordvella sem autorização escrita prévia
• Não utilizar os materiais de forma que implique a substituição de serviços regulamentados (como assessoria jurídica ou contábil) sem a contratação dos profissionais habilitados adequados
• Manter a confidencialidade de materiais proprietários recebidos durante a prestação dos Serviços

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo produzido pela Ordvella — incluindo materiais de workshop, templates e guias operacionais — é de propriedade intelectual da Ordvella ou de seus licenciantes. Ao contratar um Serviço, o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno da sua organização. A licença não transfere propriedade e não autoriza a reprodução para terceiros, a comercialização ou o uso em treinamentos externos sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de pagamento

Os pagamentos são realizados em Reais Brasileiros (BRL). As condições específicas de pagamento são informadas na proposta comercial aceita pelo Cliente. Em geral:

• Pacotes de templates: pagamento antecipado antes da entrega
• Workshops: pagamento antecipado ou conforme condições acordadas na proposta
• Assessorias: condições de parcelamento definidas individualmente na proposta

Política de reembolso: cancelamentos com mais de 7 dias de antecedência têm direito a reembolso integral. Cancelamentos com menos de 7 dias podem estar sujeitos a retenção parcial conforme descrito na proposta. Pacotes de templates entregues não são passíveis de reembolso após o recebimento dos materiais.

7. Termos específicos dos serviços

Workshops: o conteúdo educacional é de natureza informacional geral. Perguntas sobre situações específicas são respondidas de forma geral, sem caracterizar orientação profissional individualizada. A Ordvella pode cancelar ou reagendar workshops com aviso prévio de 72 horas por força maior.

Pacote de Modelos: os templates são entregues como ponto de partida para personalização pelo Cliente. A Ordvella não presta suporte para adaptações que exijam análise jurídica ou regulatória. Recomendamos revisão interna adequada antes da implementação de qualquer documento.

Assessoria de Processos: o escopo de cada engajamento é definido na proposta comercial aceita. Alterações de escopo durante o engajamento devem ser acordadas por escrito e podem implicar ajuste de valores. A Ordvella entrega um guia operacional ao final, mas não é responsável pela implementação ou manutenção dos processos pelo Cliente.

8. Isenções e limitações

Os Serviços da Ordvella são de natureza estritamente informacional e educacional. Não constituem e não substituem assessoria jurídica, contábil, regulatória ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada. A Ordvella não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues sem a devida consulta a profissionais habilitados.

Os materiais são fornecidos no estado em que se encontram. A Ordvella não oferece nenhuma garantia de que os modelos atendam a requisitos legais específicos do setor ou situação do Cliente sem as adaptações adequadas.

Limitação de responsabilidade: em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Ordvella perante o Cliente excederá o valor pago pelo serviço contratado. A Ordvella não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, ou consequências derivadas do uso ou da impossibilidade de uso dos materiais.

9. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Ordvella de quaisquer reclamações, perdas, danos ou custos — incluindo honorários advocatícios — decorrentes do uso inadequado dos materiais entregues, da violação destes Termos ou de atos do Cliente contrários à legislação aplicável.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o acordo mediante notificação escrita. A rescisão por iniciativa do Cliente de engajamentos em andamento pode estar sujeita a retenção de valores conforme descrito na proposta. A rescisão por iniciativa da Ordvella por descumprimento destes Termos pelo Cliente pode ocorrer imediatamente, sem reembolso das parcelas já pagas. As cláusulas de propriedade intelectual, isenções e limitações sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de disputas e lei aplicável

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de conflitos antes de qualquer medida formal. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições gerais

• Integralidade — este Acordo representa o entendimento completo entre as partes sobre os Serviços
• Divisibilidade — se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
• Renúncia — a não aplicação de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito correspondente
• Cessão — o Cliente não pode ceder este Acordo sem consentimento prévio por escrito da Ordvella

13. Alterações dos termos

A Ordvella pode atualizar estes Termos periodicamente. Clientes ativos serão notificados por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência sobre alterações relevantes. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14. Contato

Ordvella

Rua da Assembleia 98, Centro, Rio de Janeiro, RJ 20011-000

E-mail: [email protected]

Telefone: +55 21 3479-6018